09/03/2016 - FOOD TRUCK: Há Necessidade de Regulamentação?

 

Com a expansão da atividade econômica que se espalha pelo país afora, os denominados FOOD TRUCKs, em especial na Cidade de Goiânia, resta saber sobre a necessidade de sua regulamentação ou se tal atividade já se sujeitaria às normas existentes em nosso Município.

 

Imagem: internet

 

Há de se ressaltar que a falta de regulamentação duma atividade pelo Poder Público não implica na sua “clandestinidade”, posto que a Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ou seja, o Estado não “institui” ou “cria” uma atividade econômica, mas apenas poderá efetivar a sua regulamentação, exigindo pois licenças e/ou autorizações respectivas, se for o caso.

Certamente, sob o aspecto jurídico, em sede Poder de Polícia e sua fiscalização, a legislação do Município de Goiânia poderá ser aplicada em matéria de posturas, trânsito, ambiental e sanitária, posto que pela legislação existente, a sua aplicação incidiria sobre os Food Trucks.

Assim, os Food Trucks poderão ser fiscalizado diante da legislação existente, em especial, o Código de Posturas do Município de Goiânia, o qual institui normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal, os Munícipes e Empreendedores. Assim, em vários de seus artigos o Código de Posturas regulamenta diversos assuntos relativos as atividades econômicas.

No caso em apreço, a ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos bares, lanchonetes, sorveterias, pamonharias, lanches, choparias e pit-dogs, aqui incluindo os Foods Trucks mediante autorização prévia do órgão competente da Prefeitura, sempre a título precário. Há de lembrar que nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a Licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais.

Comércio Ambulante

Os Food Trucks poderão ser classificados como “comércio ambulante”, posto que a referida lei conceitua comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a neles estacionar. O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, às exigências sanitárias e de higiene imposta pelos órgãos competentes. No entanto, a lei municipal prevê que o estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos só será permitido em casos excepcionais e por período predeterminado, mediante autorização precária de uso do local indicado. Pelo visto, o estacionamento em logradouros públicos dos veículos Food Trucks para ao exercício do seu negócio, deverá se sujeitar a esta autorização precária, semelhante aos ambulantes.

Pit-dog Móvel

Os Foods Trucks  poderia ser enquadrado como similar à atividade de “PIT-DOGs“,  posto que para esta atividade ou similar (expressão da própria lei) para ter  sua localização e o funcionamento em logradouros públicos, dependerá  de prévia autorização de uso do local expedida pelo órgão próprio da Prefeitura, ou seja o uso  do logradouro público é fixo (permissão de uso), diferente dos Food Trucks que terão como característica a sua mobilidade e uso de em logradouros públicos por período pré-determinado, podendo ser aplicado as exigências relativas aos PIT-DOGs no que couber, posto que a lei já prevê que as atividades similares se  enquadrariam às exigências previstas a tal atividade.

O que diz a Vigilância Sanitária?

Ademais, pelo Código de Vigilância Sanitária do Município de Goiânia (Lei 8.741/2008), a atividade de Food Trucks estará sujeita a todas exigências ali impostas, posto que ali já se prevê a necessidade do Alvará de Autorização Sanitária, à regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos cujas atividades constem desta lei, ampliando ainda tais exigências quaisquer estabelecimentos que , pela natureza das atividades desenvolvidas, também possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva.

Assim, como tal atividade  manipula gêneros alimentícios referida  lei estabelece que todo insumo, matéria-prima alimentar e/ou alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado, armazenado, ou exposto ao consumo no Município, será objeto de ação normatizadora e fiscalizadora exercida pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, no âmbito de sua competência, nos termos das legislações Federal Estadual e Municipal, vigentes.

As ações fiscalizadoras de ordem sanitária sob o Food Trucks serão exercidas sobre os alimentos ali existentes, seu processo produtivo, sobre os próprios veículos de transporte desses gêneros alimentícios, sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzam, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, distribuam, vendam ou consumam alimentos.

O que se deve fazer?

Há de se observar que a legislação municipal proíbe a concorrência desleal ao delimitar a localização do comércio  ambulante a partir de um raio superior a 100,00 (cem metros) de estabelecimentos que negociem com o mesmo ramo de atividade, podendo ser aplicado aos Foods Trucks em benefício ao comércio fixo similar, neste caso Bares e Restaurantes. Portanto, referida atividade econômica estará sujeita aos respectivos alvarás, autorizações e licenças, posto que em caso de irregularidade poderá sofrer as penalidades administrativas de apreensão ou remoção do veículo, multa, interdição, apreensão de produtos alimentícios etc. Certo é que, os Food Trucks poderiam se sujeitar às normas que regulamentam o comércio ambulante e os Pit-Dogs e similares, posto que enquadram-se como atividade similar à ambas as atividades, diante da conceituação imposta pela própria lei. Uma regulamentação própria permitiria uma maior segurança jurídica para o empreendedor dessa atividade. No entanto, a legislação municipal existente permite a sua aplicação imediata.

Artigo escrito pelo Advogado Umbelino Lopes de Oliveira Jr. OAB/GO 12.872, associado do escritório Dayrell, Rodrigues & Advogados Associados.