29/11/2012 - Abrasel irá recorrer da decisão do TST sobre gorjet

Entidade defende a legalidade das condutas de seus associados, mas é contra a proibição da divisão de gorjetas entre todos os funcionários dos estabelecimentos comerciais


A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) divulga nesta quarta-feira (28/11) o posicionamento da entidade sobre a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que orienta sobre a cobrança da taxa de serviço (10% ou gorjeta). A entidade defende a legalidade das condutas de seus associados, mas é contra a proibição da divisão de gorjetas entre todos os funcionários dos estabelecimentos comerciais.


Segundo o presidente da Abrasel Goiás, Rafael Campos Carvalho, muito embora a decisão do TST somente tenha validade para o caso específico do processo, ela “acaba por enfraquecer os próprios sindicatos e as negociações coletivas, que deliberam sobre assunto, por meio de Convenções e/ou Acordos Coletivos de Trabalho”.


Carvalho destaca que a Abrasel entende a necessidade da legislação regulamentar a matéria. “Temos ciência que as gorjetas pagas pelos clientes determinam a incidência de outras verbas como férias, 13º salário, FGTS e INSS, todas revertidas a favor do próprio funcionário. Defendemos a livre distribuição da gorjeta a todos os empregados da empresa, haja vista que todos os colaboradores são importantes na operação dos bares e restaurantes e no sucesso qualitativo e quantitativo, e não apenas os garçons”, esclarece.


O diretor-jurídico da Abrasel Nacional, Percival Maricato, argumenta que a decisão prejudica os outros empregados dos estabelecimentos. “Lamentamos que uma reclamação isolada possa mudar a forma de funcionamento de todos os restaurantes do Brasil. Atualmente, 70% da taxa de serviço são destinados aos funcionários do salão e 30% aos empregados da cozinha,  além disso, os valores são rateados de acordo com a importância dos cargos no estabelecimento”, explicou.


O presidente da Abrasel Goiás alega, contudo, que é necessário se atentar para as especificidades da taxa. “Se o empregador for o único a suportá-la, acabará desestimulado a praticar a gorjeta. Necessitamos de uma nova lei regulamentando a prática, haja vista que a mesma está relacionada à CLT, criada em 1943. Desta maneira os empresários do segmento terão maior certeza e segurança na prática de cobrar ou permitir a cobrança”, concluiu.


A Abrasel vai recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).