13/03/2013 Projeto cria nota fiscal para trabalhador avulso

O Projeto de Lei 4560/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), propõe a nota fiscal do trabalhador avulso em todo o território nacional.

A medida, que está em análise na Câmara, busca resguardar o empregador com a comprovação do pagamento por serviços prestados e evitar ações trabalhistas indevidas e de má-fé; além de conferir aos trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.

O deputado revela que a proposta irá desburocratizar a contratação de mão de obra de profissionais que não possuem trabalho fixo. “Essas notas funcionariam como uma espécie de estabilizador do processo, diminuindo sensivelmente a sabida insegurança das relações de trabalho, tanto nas cidades quanto no campo, de trabalhador e empregador”.

O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.