19/03/13 Procurador diz que é ilegal multa a motorista

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República defende que sejam consideradas ilegais as sanções administrativas previstas pela Lei Seca para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro para identificar se está dirigindo embriagado.

Se essa tese for acolhida pelos ministros do STF, o motorista que se recusar a passar pelo bafômetro não poderá mais ser multado, ter a carteira de motorista suspensa por um ano e o veículo retido. Essas punições poderão ser válidas se houver outros tipos de provas, como vídeo e testemunhas. Atualmente, a multa nessa situação é de 1.915,40.
O despacho assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, sustenta que essas punições são inconstitucionais já que não há obrigatoriedade para que seja feito o teste do bafômetro.
Isso porque, segundo a lei brasileira, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, pois “trata-se do chamado direito à não autoincriminação”.
As manifestações do Ministério Publico serão analisadas pelo ministro Luiz Fux, que é relator de três ações que questionam a constitucionalidade da Lei Seca. Essa discussão começou no tribunal em 2008, logo após a primeira versão da lei ser sancionada.
O texto dos procuradores também já avalia critérios mais rígidos da Lei Seca, em vigor desde dezembro do ano passado, adotados para comprovar a embriaguez do motorista. Para o Ministério Público Federal, é constitucional a chamada tolerância zero.
Na avaliação do MP, dirigir sem presença de álcool no organismo diminui os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres. “(A tolerância zero) é necessária, uma vez que se revela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de acidentes de trânsito fatais”.
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) colocou como limite para o nível de álcool tolerado no teste do bafômetro 0,05 miligrama por litro de ar expelido – sendo que uma lata de cerveja é suficiente para a multa.
Para eles, ainda são válidas as novas provas para comprovar se o motorista está dirigindo bêbado como depoimento do policial, vídeos, testes clínicos e testemunhos. (Folhapress)

Fonte: http://www.gaz.com.br/gazetadosul/noticia/