27/3/13 - Abrasel defende setor de alimentação fora do lar na Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

 

A atividade do Centro Oeste acontece hoje (27/3), a partir das 8h30, na FIEG, em Goiânia (GO), quando presidente da entidade apresentará as principais pautas, entre elas, a necessidade de políticas que reduzam o impacto da lei seca no segmento

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) criou a Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) – 2013/2022 para discutir, em todo o país, os problemas e o desenvolvimento das MPEs, uma extensão do Fórum Permanente das MPEs. A atividade do Centro Oeste é hoje (quarta, 27/3), na FIEG, em Goiânia (GO), e conta com a participação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel GO), por meio de seu presidente Rafael Campos Carvalho.

Parte do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas (MPE) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e principal entidade representativa do setor de alimentação fora do lar em nível nacional, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tem como missão representar e desenvolver o segmento, promovendo, desde sua fundação (1986), ações que têm contribuído para avanços consideráveis.

A chegada dos mega eventos Copa do Mundo e Olimpíadas, em especial, tem causado uma maior movimentação em todo o setor de alimentação fora do lar, tornando-o cada vez mais estratégico para o desenvolvimento no País, como apontam várias tendências de comportamento. Atenta a esse cenário promissor, a Abrasel trabalha para incentivar o associativismo, qualificar o segmento e despertar a atenção dos governos para a necessidade de políticas públicas específicas e urgentes para o segmento de alimentação fora do lar.

Devido a esta importância do setor, representada em números como mais de um milhão de empresas; seis milhões de empregos diretos em todo o país, 2,4% do PIB brasileiro, a Abrasel é naturalmente umas das responsáveis em contribuir e cobrar que todas as iniciativas obtenham resultados.

Na reunião da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do Centro Oeste, a entidade apresenta pautas como a desburocratização e Desoneração (prioridade da Abrasel); incentivo à formalização; substituição tributária; mudança na Lei da Micro e Pequena Empresa, com redução de custos para abertura e manutenção de empresas; regulamentação das relações com o ECAD; redução de multas; regulamentação de empresas em áreas sem habite-se; simplificação de processos para concessão de alvarás de funcionamento; regulamentação do trabalho intermitente ou “prestação de serviços em caráter descontinuo e intermitente”, com as mudanças necessárias na CLT; regulamentação da taxa de serviços (10%); vale refeição (PAT); desoneração dos bens de capital; incentivo à formalização e articulação de políticas de mobilidade e transporte público que minimizem o impacto da Lei Seca no setor de alimentação fora do lar.

Lei Seca

A tolerância zero na legislação sobre consumo de álcool no Brasil, a Lei Seca, seguida da falta de políticas de melhorias para o transporte público, a como disponibilização de transporte noturno, aumento da frota de táxi e redução das tarifas, para incentivar os clientes a continuarem frequentando os estabelecimentos, também devem ser pautas da Abrasel. “A Lei Seca têm causado impacto negativo no setor de alimentação fora do lar como um todo. Caso nenhuma providência concreta seja tomada, a Abrasel prevê cenário próximo apontando para a perda de produtividade, diminuição do número de empregos e renda, bem como o pior, o fechamento de inúmeras casas”, destaca Carvalho.

A Abrasel está fazendo gestão em todas as instâncias para que não sejam medidos esforços na articulação de políticas que minimizem o impacto da Lei Seca no setor de alimentação fora do lar. “Não somos contra a Lei Seca, mas acreditamos que é dever do poder público garantir a segurança dos nossos clientes no seu direito de ir e vir e na sua liberdade de expressão, ao poder frequentarem com tranquilidade nossos estabelecimentos”, conclui.

Agenda Nacional e a Política Nacional de Empreendedorismo*

As atividades para elaboração da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro e Pequenas Empresas são coordenadas pela Secretaria Técnica do Fórum Permanente das ME e EPP. A Agenda é decorrente da Política Nacional de Empreendedorismo e Negócios, em alinhamento com o projeto de fortalecimento dos Fóruns Regionais (Estaduais e Distrital) e a Agenda Estratégica das Micro e Pequenas Empresas: Desafios e Propostas (2011-2020), elaborada no âmbito do Fórum Permanente.

Sob a condução do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDCI), a Política Nacional de Empreendedorismo é uma iniciativa do governo federal, com o apoio de instituições e órgãos públicos, entidades privadas e do terceiro setor. É uma das medidas previstas no Plano Brasil Maior (PBM), que indica sinergias com outras iniciativas de governo, de forma a incentivar o investimento produtivo e elevar a produtividade e a inovação em uma série de cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento do País, entre elas a alimentação fora do lar.

Segundo o MDCI, “as atividades para elaboração dessa Agenda Nacional, além de ampliar a participação na construção de um amplo e consistente documento, justificam-se pela necessidade de promover ajustes no atual ecossistema de negócios brasileiro, que é francamente desfavorável às MPE, de modo a gerar condições mais isonômicas de competitividade para essas empresas”.

* Com informações do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDCI).

Abrasel defende setor de alimentação fora do lar na Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

Data: quarta-feira (27/3)

Horário: a partir das 8h30

Local: Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG) – Casa da Indústria

Endereço: Avenida Araguaia, nº 1544 – Ed. Albano Franco – Vila Nova - Goiânia/GO