13/02/2014 - Abrasel Goiás e OAB discutem constitucionalidade da lei municipal sobre rotulação de bebidas alcoólicas em Goiânia

Rotular bebidas alcoólicas com fotografias de veículos em colisão, envolvendo motoristas embriagados, é a proposta de uma lei municipal, sancionada em Goiânia (GO), que tem causado incomodo ao setor de alimentação fora do lar.  A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – (Abrasel  Goiás), representada por seu presidente, Rafael Campos Carvalho, reuniu-se na última sexta - feira ( 07/02), com o presidente da OAB GO, Henrique Tibúrcio para discutir sua constitucionalidade e os motivos que levaram o setor a se mobilizar contra sua implementação.

Carvalho acredita que os vereadores e o prefeito Paulo Garcia não avaliaram o constrangimento que a exposição de imagens violentas causaria aos frequentadores de bares, restaurantes e similares.  “Temos em nossos estabelecimentos públicos variados, famílias, crianças, enfim pessoas que não precisam se deparar com imagens violentas à mesa.  Existem outras formas de promover a educação e a consciência quanto ao perigo da combinação álcool e direção”, completa.

A empresária do ramo de cervejas artesanais, Patrícia Mercez, presente na reunião considera praticamente impossível pensar em uma logística para rotular somente os produtos comercializados na capital. “Como ficaram as cervejas de Aparecida de Goiânia? Os donos de bares ou consumidores não poderiam adquirir cervejas no município vizinho?”.

Na reunião, o presidente da OAB, informou que uma comissão da OAB fez um estudo da medida e, em primeiro momento, considerou a lei inconstitucional. "A OAB tem, por lei, a obrigação de zelar pela constituição. De acordo com a Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Desta forma, o município não pode determinar que os rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas na capital tenham imagens de acidentes. Além disso, isso causaria problemas na logística e com certeza tornaria o produto mais caro para o consumidor", afirma o Tibúrcio.

Durante o encontro, empresários do segmento discutiram as conseqüências dessa lei para o setor de alimentação fora do lar. Uma das implicações dessa lei seria o aumento no custo de produção, as empresas distribuidoras de bebidas alcoólicas teriam que rotular novamente os seus produtos para serem distribuídos na cidade, que acarretaria no aumento dos preços das bebidas alcoólicas.

A Abrasel Goiás conta com o apoio da OAB – GO para impedir que a lei entre em vigor. “Provavelmente nós vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade em relação a essa lei em vistas a cessar sua eficácia”, conclui Henrique Tibúrcio.



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