09/07/2014 - ?SSP-GO atende Abrasel e publica portaria que impede porte de arma de policiais fora do horário de trabalho em boates e casas noturnas

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se reuniu na manhã desta quarta-feira (9/7/14) com o secretário de Segurança Pública e Justiça (SSP-GO), Joaquim Mesquita para reforçar a importância de coibir a entrada de policiais civis e militares armados, fora do horário de serviço, em boates, casas noturnas, eventos e similares. A entidade já havia encaminhado ofício com a solicitação, que foi prontamente atendida pela SSP-GO.

A portaria N. 1115/2014/SSP “proíbe o uso de armas de fogo de propriedade/posse do Estado de Goiás no interior de casas noturnas, de show e boates, salvo aquelas utilizadas por policiais sem serviço.” O presidente da Abrasel, Rafael Campos Carvalho avalia que, apesar de não impedir a posse de qualquer tipo de armamento nas boates e casas noturnas, a medida é um avanço. “Gostaríamos que os policiais tivessem o bom senso de entender que estes ambientes não são espaços para uso de armas e que não precisaríamos de tal medida, mas os acontecimentos mostraram que é necessária a regulamentação”.

A decisão da SSP-GO levou em consideração o parágrafo 2º do artigo 34 do Decreto 5.123s/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como as ocorrências envolvendo servidores em casas noturnas, de show e boates com armas de fogo.  “A Abrasel irá levar a mesma solicitação a Prefeitura de Goiânia, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, de forma a estender a medida aos demais agentes armados. Também vamos atuar no Congresso Nacional para que seja possível impedir o porte de qualquer tipo de arma, seja pública ou privada”, completou Carvalho.

O secretário de Segurança Pública e Justiça (SSP), Joaquim Mesquita destacou que a portaria se refere somente às armas públicas. “O Estado não tem como interferir na posse dos armamentos privados, que devem conter registro. Acreditamos que os policiais irão apoiar a medida que visa atender à coletividade”, explicou. Mesquita destacou ainda que, no caso dos eventos, os interessados devem solicitar portaria específica. “A SSP está à disposição dos produtores que considerarem que a medida seja importante para garantir a segurança do seu evento”.

A medida preventiva é semelhante a uma decisão de 2013 (Portaria nº 692/2013), que conteve o problema na Exposição Agropecuária, que acabou por eliminar as ocorrências envolvendo policiais no evento. A Abrasel acredita que a medida surtirá efeito semelhante nos estabelecimentos citados.?