25/06/12 - Abrasel orienta associados sobre dispensa sem justa causa 30 dias antes da data base

 



No Brasil, a data base é o período do ano em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos de seus contratos coletivos de trabalho. Para o segmento de bares, restaurantes e similares, a convenção coletiva acontece sempre no dia 1º de setembro. Com a proximidade da data, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), está orientando os associados sobre as regras previstas na legislação trabalhista, quanto a dispensa sem justa causa, 30 dias antes da data base.

 

Prevista na lei 7.238 de 29 de outubro de 1984, na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e no artigo 457, inciso 11º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a multa refere-se somente aos casos de rescisão por dispensa sem justa causa. No caso com cumprimento de aviso ,o aviso prévio deve ser cumprido a partir do dia 4 de agosto, já que o vencimento estará previsto para 2 de setembro. No caso de dispensa sem justa causa, com aviso indenizado ou imediato, o trabalhador fica liberado somente no mês de julho, o que não vale para agosto.

 

A Abrasel ressalta, ainda, que o cumprimento do aviso prévio deve ser analisado com base na nova lei dos três dias. Em alguns casos, o funcionário precisará antecipar seu aviso. Para término de contrato de experiência, demissão por justa causa ou pedido de demissão, o trabalhador fica liberado da penalidade.