28/08/2012 - Informativo IPTU abrasel e associados


Prezados Associados,

escritório ACC Advogados e Consultores, na pessoa do Dr. Fabrício Amaral, parceiros jurídicos da ABRASEL, conseguiu sucesso na ação de IPTU proposta para reconhecer a ilegalidade no pagamento das alíquotas progressivas (decisão judicial com trânsito em julgado).

. Requisito para benefício da decisão: empreendimentos em funcionamento, próprios ou locados, a partir de 2007, mesmo que adquirido de terceiro, mas com a mesma inscrição municipal (mesma localidade).

*a decisão reconheceu a ilegalidade da cobrança para os exercícios de 2007 e 2008 em alíquotas progressivas. Na prática, nossa expectativa é conseguir um crédito de 50% dos valores pagos nestes anos, corrigidos monetariamente.Exemplo: empreendimento que pagou IPTU de 2007 + 2008 no valor de R$6.000,00. Com o abatimento em 50%, teremos R$3.000,00 + correção (em torno de 40%), ocasionando em crédito de aprox. R$4.200,00, onde será aproveitado em pagamentos de IPTU’s futuros (2013 em diante ou dívidas antigas).

. Trabalho a ser realizado: o escritório, munidos da decisão, após contrato individualizado com os interessados, iniciarão procedimento administrativo junto à prefeitura de Goiânia, a fim de realizarem o levantamento dos valores, corrigidos monetariamente, e devido acompanhamento até efetivo aproveitamento dos créditos.

Aguardamos contato para maiores esclarecimentos.

ATT

FABRÍCIO AMARAL