26/09/2012 - STF deve ter novo método de votação dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu em sessão administrativa uma nova metodologia de trabalho que consiste em juntar voto por escrito, se o ministro tiver o mesmo entendimento do relator do processo e quem discordar terá 15 minutos para ler o voto. Confira mais informações.


STF deve ter novo método de votação dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu em sessão administrativa uma nova metodologia de trabalho. Segundo o acordo firmado, o ministro que tiver o mesmo entendimento do relator do processo deverá juntar o voto por escrito. Quem discordar terá 15 minutos para ler o voto, o mesmo tempo que os advogados têm na tribuna da Corte. A informação é do ministro Luiz Fux, em entrevista exclusiva ao DCI. "Diante de um caso de expressão, todos os ministros estavam gastando praticamente o mesmo tempo que o ministro relator dispende na exposição. Essa medida vai dar muito mais agilidade e permitir que sejam julgados vários processos", diz.

Segundo o ministro, a medida, que deve vir como uma alteração no regimento interno do Supremo, ainda não está disciplinada e é apenas um acordo velado. A mudança deverá ser implementada logo após o julgamento do Mensalão, ação penal que está em análise desde o início de agosto. "Já fizemos uma vez isso na prática, durante uma sessão na parte da manhã do Mensalão".

Ainda não foi regulado se o novo método será apenas para os casos julgados pelos onze ministros no plenário ou se valerá também nas Turmas.

Fux afirma que, sem essa medida, o que estava acontecendo é que um só processo leva dias e dias para ser concluído. "O cidadão não quer saber quanto direito o juiz sabe. Ele quer saber se ele tem direito", afirma. "O relator tem a obrigação de ler seu voto. Depois, cada um dos ministros vai ser relator de outros processos".

A nova forma de votação pode ser aplicada nos diversos casos que estão se acumulando no Supremo por conta da dedicação integral do plenário para o julgamento do Mensalão, especialmente casos de repercussão geral. De acordo com a última atualização do Supremo, de setembro, havia pelo menos 268 mil processos parados nos tribunais do País aguardando decisões da Corte. São 593 casos com repercussão geral reconhecida e com o mérito pendente de julgamento.

Fux afirma que a análise da validade da Emenda Constitucional 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios no Brasil, deve voltar à pauta em breve - e pode, portanto, já se submeter à nova sistemática de votos mais curtos. Após o voto do relator e hoje presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, pela derrubada da norma, o próprio Fux pediu vista do caso. "O precatório, uma coisa única do Brasil, é uma questão tormentosa. O poder público paga quando pode e a perder de vista", antecipa.

Enquanto o julgamento de outros importantes temas não é retomado, o ministro já prevê o que a decisão sobre o Mensalão deve significar para a política e o Judiciário brasileiros. Segundo Fux, por enquanto, o julgamento representa potencialmente um alerta de que as questões da política não podem ser tão informais quanto se imagina.

Além disso, algumas práticas políticas vão ser reguladas pelas teses que serão fixadas nessa ação penal. "A fixação dessas teses jurídicas em crimes praticados por grandes organizações terão um outro perfil. Acredito que o que estamos julgando vai viabilizar que os juízes de primeira instância também tenham essa percepção quando estiverem diante de organizações criminosas", diz o magistrado.

Segundo ele, nesses crimes associativos é muito difícil vincular o elemento subjetivo. "Às vezes as pessoas da mesma quadrilha nem se conhecem, elas aderem à quadrilha, praticam atos em prol da quadrilha, mas nunca se viram. Antigamente, exigia-se que a pessoa tivesse o domínio final da ação. Hoje, admitimos o domínio funcional do fato que vai gerar aquele resultado", analisa.

Fux afirma que o julgamento deve terminar antes da aposentadoria do ministro Ayres Britto, em 18 de novembro. Ele diz que o novo ministro do STF, Teori Zavascki, tem todos os atributos para estar no cargo e, se quiser, pode votar a partir de sua posse no processo do Mensalão. "Ele não pode votar no que já foi decidido nem dosar a pena dos já condenados."

Para o ministro, o Supremo tem se aberto para ouvir a sociedade - Fux convocou para novembro uma audiência pública sobre TV por assinatura e já realizou outra sobre a Lei Seca. "Hoje o processo democrático demanda que a sociedade participe intensamente. É importante que os ministros vejam a opinião popular e das organizações, pois o juiz tem apenas o conhecimento enciclopédico presumido. Na questão sobre álcool e direção, questões médicas foram debatidas e cheguei à conclusão de que a tolerância tem que ser zero", afirma.

Luiz Fux destaca que hoje temos no Brasil uma "orgia legislativa" - são cerca de 13 mil leis - e toda a vez em que o Congresso não paga o preço social de uma lei que pode desagradar, acaba empurrando essa questão para o Judiciário. "É a judicialização das questões sociais, como ocorreu no caso da união homoafetiva", diz. Para ele, a Justiça não legisla nesses casos. "O Judiciário quando provocado não pode deixar de dar uma resposta, diferentemente dos EUA, onde se ouve a sociedade, mas nem sempre essa voz é tão fiel assim."


Fonte: DCI - Comércio, Indústria e Serviço - 26/09/2012